Legislação
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Decreto Nº 1.605 - 25 de Agosto de 1995
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Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
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Decreto nº 1.817, de 12 de fevereiro de 1996
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Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. |
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Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996
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Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. |
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Decreto nº 2.506, de 02 de março de 1998
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Altera o Decreto nº 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de ... |
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Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
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Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as n... |
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Decreto nº 4.712 de 29 de maio de 2003 (Revogado)
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Dá nova redação ao art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de... |
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Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004
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Define as ações continuadas de assistência social. |
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Decreto nº 5.858, de 25 de julho de 2006
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Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social ... |
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Decreto nº 7053 de 23 de dezembro de 2009
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Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.... |
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Descreto nº 6.308,de 14 de dezembro de 2007
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Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências |
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Instrução Normativa nº 01 de 26 de abril de 2007
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Estabelece regras para o preenchimento do plano de ação de 2007 e do demonstrativo sintético anual de execução físico-financeira de 2006 no suasweb. |
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Instrução Operacional n° 01, de 19 de setembro 2007
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A presente Instrução Operacional, em conjunto com o Manual do Usuário (Anexo), estabelecem procedimentos e orientações para a utilização do Sistema de Co... |
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Instrução Operacional Conjunta nº 6 de abril de 2010
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Estabelece instruções para a inserção, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), dos beneficiários do Benefício de ... |
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Instrução Operacional Conjunta nº 7, de abril de 2010
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Orientações aos municípios e ao Distrito Federal para a inclusão de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal... |
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Instrução Operacional Conjunta nº 09/2011/MDS/MEC/MS
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Estabelece o calendário do exercício de 2011 para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) e dá outras orientações. |
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Instrução Operacional Conjunta nº 5 de abril de 2010
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Dispõe sobre a forma e os procedimentos para a adesão de Municípios e do Distrito Federal ao Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo no ano de 2009 ... |
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Instrução Operacional n.° 01 2009 - SNAS
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Dispõe sobre a forma e os procedimentos para a adesão de Municípios ao Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo no ano de 2009, em conformidade com o... |
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Instrução Operacional n° 01 de 19 de setembro de 2007
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A presente Instrução Operacional, em conjunto com o Manual do Usuário (Anexo), estabelecem procedimentos e orientações para a utilização do Sistema de C... |
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Instrução Operacional n° 2 2009 - SNAS
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Dispõe sobre a forma e os procedimentos para a adesão de Municípios e do Distrito Federal ao Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo no ano de 2009 ... |
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Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
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Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. |
