Legislação
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Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004
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Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que... |
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Decreto de 19 de outubro de 2004
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Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras pro... |
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Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007
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Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de deze... |
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Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995
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Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
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Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995
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Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993... |
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Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996
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Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. |
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Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996
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Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. |
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Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997
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Acresce §2º ao art. 5º do Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de assistência Social, e dá outras providências. |
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Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
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Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as n... |
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Decreto nº 3.327, de 08 de setembro de 2002
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Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto no 2.536, de 6 ... |
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Decreto nº 3.409, de 10 de abril de 2000
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Define as ações continuadas de assistência social. |
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Decreto nº 3.613, de 27 de setembro de 2000
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Acrescenta dispositivo ao Decreto no 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. |
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Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000
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Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo inter... |
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Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002
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Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. |
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Decreto nº 4.287, de 27 de junho de 2002
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Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI. |
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Decreto nº 4.360, de 5 de setembro de 2002 - Revogado
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Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiênci... |
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Decreto nº 4.499, de 04 de dezembro de 2002
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Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998. |
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Decreto nº 4.712 de 29 de maio de 2003 (Revogado)
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Dá nova redação ao art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de... |
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Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003
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Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras provid�.. |
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Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003
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Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. |
