Legislação
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Decreto de 5.245 de 15 de outubro de 2004
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Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades be... |
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Decreto nº 3.409, de 10 de abril de 2000
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Define as ações continuadas de assistência social. |
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Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002
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Regulamenta a Medida Provisória no 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás". |
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Decreto nº 4.551, de 27 de dezembro de 2002
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Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás. |
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Decreto nº 5.007, de 08 de março de 2004
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Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infant... |
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Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004
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Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tr�.. |
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Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004
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Define as ações continuadas de assistência social. |
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Decreto nº 5.895, de 18 de setembro de 2006
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Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistênci... |
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Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007
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Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. |
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Decreto nº 7053 de 23 de dezembro de 2009
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Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.... |
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Instrução Normativa nº 01 de 06 de Março de 2006
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Estabelece os procedimentos a serem adotados na apuração do saldo real e dos valores a serem reprogramados, deduzidos ou devolvidos pelos estados, municípios... |
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Instrução Normativa nº 02 de 15 de Março de 2006
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Altera os parágrafos 4º e 6º, do artigo 4º da Instrução Normativa nº 1, de 6 de março de 2006. |
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Instrução Operacional n° 01, de 19 de setembro 2007
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A presente Instrução Operacional, em conjunto com o Manual do Usuário (Anexo), estabelecem procedimentos e orientações para a utilização do Sistema de Co... |
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Instrução Operacional Conjunta nº 02 MDS/MEC/MS, de 23 de fevereiro de 2010
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Estabelece o calendário do exercício de 2010 para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) e dá outras orientações. |
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Instrução operacional Conjunta nº 01 de 14 de março de 2006
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Divulga aos municípios orientações sobre a operacionalização da integração entre o programa Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infa... |
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Instrução Operacional n° 01 de 19 de setembro de 2007
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A presente Instrução Operacional, em conjunto com o Manual do Usuário (Anexo), estabelecem procedimentos e orientações para a utilização do Sistema de C... |
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
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Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. |
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Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
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Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. |
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Lei nº 8.909, de 06 de julho de 1994
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Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidad... |
