0800 707 2003
0800 707 2003

Ir para o conteúdo. Ir para a navegação

Imagem
Home > Assistência Social > IGD Suas
Imagem

IGD Suas

1. O que é o IGDSUAS?
 
O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS é o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial, no âmbito dos municípios, DF e estados.

Conforme os resultados alcançados, a União apoiará financeiramente o aprimoramento da gestão como forma de incentivo.

O IGDSUAS foi instituído pela Lei n.º 12.435/2011, que altera a Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), regulamentado pelo Decreto n.º 7.636 de 07 de dezembro de 2011/2011, pela Portaria n.º 337 de 15 de dezembro de 2011 e Portaria nº 7, de 30 de janeiro de 2012.

Trata-se de um índice que varia de 0 (zero) a 1 (um) e mostra a qualidade da gestão do SUAS. Quanto mais próximo de 1 estiver o índice, maior é o valor do apoio financeiro repassado aos entes como forma de incentivo ao aprimoramento da gestão, considerando o teto orçamentário e financeiro. Com base nos resultados apurados, os entes que apresentarem bom desempenho, considerando os critérios das normativas do SUAS, receberão os recursos para investir em atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUAS.

O IGDSUAS possui duas modalidades:
  • Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGDSUAS-M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal, e;
  • Índice de Gestão Descentralizada dos Estados - IGDSUAS-E, a ser aplicado aos Estados.

2. Quem receberá o IGDSUAS?

O IGDSUAS será repassado aos Municípios, Distrito Federal e Estados que aderiram e habilitaram-se ao SUAS, na forma definida pela Norma Operacional Básica do SUAS - NOBSUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Os municípios devem estar habilitados nos níveis de gestão: inicial, básica ou plena, conforme o processo descrito na NOB SUAS 2005.

No caso dos Estados e DF, é condição para o repasse do IGDSUAS a elaboração do Plano do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do DF, e sua pactuação em CIB ou CIT, conforme Resolução CIT n.º 17/2010, que dispõe sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do DF e estabelece as prioridades nacionais e os compromissos para o quadriênio 2011 – 2014.

Para receber o IGDSUAS, o município, DF ou estado ainda deve alcançar, quando da apuração do índice, um valor que seja superior a 0,2.
 
3. Em quais situações haverá suspensão do pagamento do IGDSUAS?

Os repasses financeiros serão suspensos quando comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos que constituem o IGDSUAS-M e o IGDSUAS-E, a fim de alcançar os índices mínimos.

Além da suspensão de recursos, serão adotadas providências para regularização das informações e reparação do dano e, se for o caso, a devida instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação.

4. Em que se devem gastar os recursos do IGDSUAS?

Os recursos do IGDSUAS são incentivos financeiros destinados a apoiar o aprimoramento da:

I. Gestão de serviços;
II. Gestão e organização do SUAS;
III. Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias;
IV. Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família e com o Plano Brasil Sem Miséria;
V. Gestão do trabalho e educação permanente na assistência social;
VI. Gestão da informação do SUAS;
VII. Implementação da vigilância socioassistencial;
VIII. Apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social, observado o percentual mínimo fixado;
IX. Gestão financeira dos fundos de assistência social;
X. Gestão articulada e integrada com os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho;
XI. Gestão e organização da rede de serviços assistenciais; e
XII. Monitoramento do SUAS;
 
Conforme estabelece a LOAS, para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Municípios, Distrito Federal e Estados, pelo menos 3% (três por cento) dos recursos transferidos no exercício financeiro deverão ser gastos com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

ATENÇÃO: Os recursos do IGDSUAS não devem ser utilizados antes de sua incorporação ao orçamento.

IMPORTANTE: No setor público, só podem ser gastos os recursos que estão previstos no orçamento. Se o recurso foi usado antes disso, a prática pode ser configurada como Caixa 2, ou seja, foi usado um recurso que não existe legalmente no orçamento.

Para incorporar no orçamento é preciso primeiro planejar a utilização dos recursos e submeter o planejamento à deliberação do Conselho de Assistência Social. No planejamento devem ser listas as atividades que serão financiadas com os recursos do IGDSUAS por ordem de prioridade. A identificação dessas atividades prioritárias é fundamental para a categorização dos recursos no orçamento (custeio ou capital).

O gestor deve encaminhar o planejamento para a área do Município, DF ou Estado responsável pela contabilidade e finanças que, por sua vez, adotará os procedimentos para identificação das categorias econômicas (Custeio/Investimento) e a posterior incorporação dos recursos ao Orçamento.
 
5. Posso utilizar os recursos do IGDSUAS para pagamento de pessoal concursado?

Não. É importante destacar que a Lei n.º 8.742/93 (LOAS) no parágrafo 4º do artigo 12-A veda a utilização dos recursos do IGDSUAS para pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor público dos Municípios, Distrito Federal ou Estados.

Sendo assim, o que estabelece o artigo 6º E da mesma Lei (LOAS) e a Resolução CNAS nº 32/2011 que “estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência”, não se aplica para os recursos do IGDSUAS. O referido artigo e resolução tratam dos recursos destinados à execução das ações continuadas de assistência social, para o pagamento dos profissionais concursados que integram as equipes de referência, definidas pela NOB RH/SUAS, responsáveis pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais.

6. Repasse de recursos
 
De acordo com as alterações a LOAS, as transferências para apoio à gestão descentralizada do SUAS adotarão a sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8º da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice.

O IGDSUAS será repassado mensalmente de forma direta do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O recurso será depositado em uma conta aberta pelo FNAS nos respectivos Fundos de Assistência Social dos municípios, DF e Estados especificamente para fins de execução das atividades vinculadas ao aprimoramento da gestão do SUAS.

Espera-se que o Índice seja utilizado como fator de indução à melhoria de aspectos prioritários para a gestão do SUAS. As variáveis selecionadas para composição do índice apontam aos gestores municipais, do DF e Estaduais quais aspectos da gestão que precisam ser melhorados e sua aplicação no cálculo do repasse se dará forma meritória, recompensando os esforços realizados por cada município, DF e estado.
 

 

Ações do documento
Linha

Sistema público que organiza os serviços socioassistenciais no Brasil, a partir de um modelo de gestão participativa e descentralizada. Ele articula os esforços e recursos das três esferas de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Imagem

A Rede Suas dá suporte a operação, financiamento e controle social do Suas e garante transparência à gestão da informação.

Imagem

O controle social no Suas ocorre em espaços como conselhos e conferências, com a participação de representações governamentais e da sociedade civil. Os conselhos definem normas, acompanham e fiscalizam os serviços e as conferências avaliam e definem diretrizes para a política.

Imagem

Proteção Básica

Atua na prevenção dos riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Imagem

Proteção Especial

Destinada a indivíduos em situação de risco, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados.

Imagem

Benefícios Assistenciais

Atuam de forma articulada às demais garantias da assistência social, promovendo aos cidadãos acesso e inclusão nos serviços.

Imagem

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Promove ações visando à retirada de crianças e adolescentes das práticas de trabalho infantil.

Imagem

Como são providos, distribuídos e aplicados os recursos necessários para a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Busca o reconhecimento e valorização do trabalhador em todas as suas dimensões, materializando a rede de promoção social.

MDS.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Licitaçs e Contratos Certificaçço Editais Sesan Destaques Selo Transparêia Púa
Imagem