0800 707 2003
0800 707 2003

Ir para o conteúdo. Ir para a navegação

Imagem
Home > Assistência Social > Mural > AUMENTO DO COFINANCIAMENTO FEDERAL PARA OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS
Imagem

AUMENTO DO COFINANCIAMENTO FEDERAL PARA OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS

Em 2013, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) contará com a expansão qualificada e o reordenamento de serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, como o acolhimento de crianças, adolescentes e jovens até 21 anos de idade em abrigos, casas-lares, famílias acolhedoras e repúblicas.

Com a publicação da Resolução nº 15/2013 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e da Resolução nº 23/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ocorrerá o aumento do cofinanciamento federal para estes serviços, que será destinado, nessa primeira etapa da expansão, aos municípios ou Distrito Federal:
1) com população igual ou superior a 50 mil habitantes, que sejam sede de Comarca e não ofertem Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e Jovens;
2) que ofertem Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens e possuam: a) população superior a 20 mil habitantes que tenham formalizado o aceite para implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); b) população inferior a 20 mil habitantes que tenham formalizado o aceite para implantação do CRAS e já recebam cofinanciamento do Piso Alta Complexidade I (PAC I).

O cofinanciamento federal será realizado por meio do PAC I, e serão observados os valores de R$ 5 mil para capacidade de atendimento de até 10 pessoas (os recursos poderão ser aumentados em consonância com a referida proporcionalidade). A capacidade de atendimento cofinanciado não será menor do que 10 vagas por município ou Distrito Federal.

Em breve serão disponibilizadas mais informações sobre a segunda etapa da expansão qualificada e reordenamento de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e Jovens, assim como acerca do período de abertura do termo de aceite da expansão do cofinanciamento federal para estes serviços.

IMPORTANTE!
Independentemente de optar ou não por receber os novos valores, todos os municípios e Distrito Federal que já recebam recursos do cofinanciamento do PAC I e que tenham Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens deverão realizar o aceite, assumindo os compromissos e as responsabilidades relativas ao reordenamento da oferta dos serviços de acolhimento para esses públicos, como condição para a continuidade do repasse.

Os novos serviços de acolhimento implantados deverão atentar para a regulamentação que organiza a sua oferta e seu funcionamento no âmbito da Política de Assistência Social, materializada no documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, aprovado pela Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 1/2009.

Já o reordenamento dos serviços, por sua vez, deve considerar as dimensões descritas na Resolução nº 23/2013 do CNAS, a saber: porte e estrutura, recursos humanos, gestão do serviço, metodologias de atendimento e gestão da rede.

CLIQUE AQUI E ACESSE A LISTA DOS MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS AO COFINANCIAMENTO FEDERAL NA PRIMEIRA ETAPA DA EXPANSÃO (LINK)

 

 

Ações do documento
MDS.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Licitaçs e Contratos Certificaçço Editais Sesan Destaques Selo Transparêia Púa
Imagem