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Legislação MDS

Consulta legislação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) separada por tipo de publicação: decretos, instruções normativas, instruções operacionais, leis, portarias e resoluções

assistencaisocial-Leis.jpg assistencaisocial-Decreto.jpg assistencaisocial-Resolucoes.jpg 
 

assistencaisocial-Instrucoes.jpg assistencaisocial-Portarias.jpg assistencaisocial-Operacionais.jpg 
 

assistencaisocial-Medidas.jpg LOAS.jpg NOBSUAS.jpgNOBSUAS.jpg


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Ações do documento
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