Legislação

Título	Descrição
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999	Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as n...
Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000	Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo inter...
Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004	Define as ações continuadas de assistência social.
Decreto nº 5.130, de 07 de julho de 2004	Regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Decreto nº 5.155, de 23 de julho de 2004	Altera dispositivos do Decreto no 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Decreto nº 5.895, de 18 de setembro de 2006	Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistênci...
Descreto nº 6.308,de 14 de dezembro de 2007	Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.909, de 06 de julho de 1994	Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidad...
Portaria MDS nº 33, de 27 de janeiro de 2006	Altera o artigo 19 da Portaria 459, de 09 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Portaria MDS nº 56, de 31 de janeiro de 2006	Prorroga os prazos estabelecidos nos artigos 23 e 24 da Portaria MDS nº 459, de 09 de setembro de 2005.
Portaria MDS nº 104, de 31 de março de 2006	Prorroga os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Portaria MDS nº 56, de 31 de janeiro de 2006.
Portaria MDS nº 105, de 31 de março de 2006	Prorroga os prazos estabelecidos nos artigos 23 e 24 da Portaria MDS nº 459, de 09 de setembro de 2005.
Portaria MDS nº 233, de 29 de junho de 2006	Aprova o Plano de Trabalho de apoio às ações de aperfeiçoamento dos instrumentos de coleta de informação e gestão do Cadastro Único de Programas Sociais...
Portaria MDS nº 388, de 01 de novembro de 2007	Reabre o prazo para cadastramento de pré-projetos oriundos de Emendas Parlamentares no Sistema de Gestão de Convênios - SISCON junto ao Fundo Nacional de Ass...
Portaria n° 381 de 17 de novembro de 2009	Institui o Comitê MDS de Políticas para as Mulheres e de Gênero e dá outras providências.
Portaria nº 2.854, de 19 de julho de 2000	Institui modalidades de atendimento que observem o contido na Política Nacional de Assistência Social.
Portaria nº 2.874, de 30 de agosto de 2000	Altera dispositivos da Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2000.
Portaria nº 222, de 25 de junho de 2007	Aprova o Manual de Convênios e regulamenta, em termos percentuais, a contrapartida a ser exigida dos entes federados para as ações de Assistência Social fin...

Próximos 16 itens » 1 2

Legislação

Ações do documento