Legislação
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Decreto 5.233 de 06 de outubro de 2004
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Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências. |
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Decreto n° 5.504, de 05 de agosto de 2005
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Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serv... |
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Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007
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Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |
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Decreto n° 6.329, de 27 de dezembro de 2007
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Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convêni... |
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Decreto n° 6.428, de 14 de abril de 2008
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Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contra... |
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Decreto n° 6.497, de 30 de junho de 2008
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Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante conv�.. |
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Decreto n° 6.619, de 29 de outubro de 2008
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Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União m... |
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Decreto Nº 1.605 - 25 de Agosto de 1995
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Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
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Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995
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Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
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Decreto nº 1.817, de 12 de fevereiro de 1996
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Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. |
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Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996
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Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências. |
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Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997
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Acresce §2º ao art. 5º do Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de assistência Social, e dá outras providências. |
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Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997
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Acresce §2º ao art. 5º do Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de assistência Social, e dá outras providências. |
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Decreto nº 2.506, de 02 de março de 1998
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Altera o Decreto nº 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de ... |
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Decreto nº 3.039, de 28 de abril de 1999
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Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras ... |
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Decreto nº 3.504, de 13 de junho de 2000
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Altera dispositivos do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere... |
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Decreto nº 3.588, de 06 de setembro de 2000
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Ajusta as metas de que trata o art. 2o da Lei no 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. |
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Decreto nº 3.613, de 27 de setembro de 2000
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Acrescenta dispositivo ao Decreto no 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. |
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Decreto nº 4.588, de 07 de fevereiro de 2003
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Revoga o Decreto no 4.481, de 22 de novembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único... |
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Decreto nº 4.773 de 07 de julho de 2003
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Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. |
