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Lei Orgânica de Assistência Social – Loas Anotada
A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. A Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.872, 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências, o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 200, que define as ações continuadas de assistência social e, também a Decisão nº 1.934-7, do Supremo Tribunal Federal. A Loas Anotada se presta a agilizar e facilitar o trabalho de consulta às leis que regulamentam os serviços e benefícios articulados em torno do SUAS.
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Suas – NOB-RH/SUAS
Esta é uma publicação que se destina a gestores, coordenadores e equipes técnicas responsáveis pela implantação, organização e consolidação da Proteção Social Básica de Assistência Social, sua articulação com a Proteção Social Especial e com os demais serviços locais. Também é um importante documento para os Conselhos de Assistência Social e demais atores que participam do controle social da política de assistência social.
Nº 02 (Suplemento) - Textos para V Conferência Nacional de Assistência Social SUAS planos 10 estratégias e metas para implementação da política de assistência social no Brasil
Essa publicação pretende transformar-se em um instrumento capaz de estimular a transversalidade e a articulação interinstitucional e, com isso, contribuir para que as ações propostas pelo MDS respondam mais eficazmente às reais necessidades da sociedade.
Política Nacional de Assistência Social (versão popular) – SUAS – Tempo de Construção (revista em quadrinhos)
A versão popular da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 tem como objetivo tornar mais acessível a compreensão sobre o novo formato da Assistência Social, contando, em formato de quadrinhos, a história da construção do SUAS.
Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS
Aprovada em 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a PNAS representa o cumprimento das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003. Incorporando as demandas da sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, a PNAS define o novo modelo de gestão e apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A NOB/SUAS, aprovada em 2005, pelo CNAS, apresenta os eixos estruturantes para a realização do pacto a ser efetivado entre os três entes federados e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação, visando à implementação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil.
Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
O Protocolo estabelece procedimentos necessários para garantir a oferta prioritária de serviços socioassistenciais para as famílias do Programa Bolsa Família, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente das que apresentam sinais de maior vulnerabilidade. O Protocolo norteia o planejamento e a execução de ações orientadas pela perspectiva da Vigilância Social, uma vez que é a partir do processamento e análise das informações que será feita a identificação destas famílias, assim como sua localização no território, viabilizando a busca ativa e a inserção das mesmas nos serviços socioassistenciais do SUAS.
SUAS - Sistema Único de Assistência Social: Desafios da Assistência Social
O texto descreve a história da assistência social através da linha do tempo do período de 1937 a 2006 e apresenta a LOAS, PNAS, a organização, os níveis de gestão do SUAS, os investimentos e a Rede SUAS, apontando os resultados e desafios na área.
SUAS – Sistema Único de Assistência Social : Consolidação do Suas
O texto descreve a história da assistência social através da linha do tempo do período de 2007 a 2009. Faz referência a gestão do SUAS com informações do plano decenal, tipificação nacional de serviços socioassistenciais, ao protocolo de gestão integrada, capacitação, CAD SUAS, controle social, conferências e a certificação de entidades beneficentes de assistência social.
