Legislação
| Título | Descrição |
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Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007
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Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. |
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Resolução nº 01, de 25 de junho de 2009
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Institui a Comissão Técnica para elaboração do Balanço da Implementação das Proposições da III CNSAN e definir e encaminhar estratégias de comunicaç... |
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Resolução nº 02, de 25 de junho de 2009
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Institui a Comissão Técnica para a elaboração da PNSAN. |
