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Legislação

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) estrutura sua atuação a partir de cinco temáticas: Assistência Social, Bolsa Família, Segurança Alimentar e Nutricional, Inclusão Produtiva e Avaliação e Gestão da Informação. Suas ações estão baseadas no marco regulatório de cada uma dessas áreas. Abaixo, acesse leis, portarias, decretos, instruções, normas e medidas provisórias relacionados ao Bolsa Família.

decretos.pnginstrucoes-normativas.pnginstrucoes-operacionais.png
leis.pngportarias.pngmedidas-provisorias.png

Ações do documento
MDS.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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